Banco de Portugal
Cumprimento do dever de informação junto do titular dos dados
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Leia por favor: Cumprimento do dever de informação junto do titular dos dados
O cumprimento do dever de informação tem como base facultar ao titular dos dados as informações relativas ao tratamento de forma equitativa e transparente onde são identificados os seguintes parâmetros: Responsável, fundamento e finalidade dos dados; a justificação para a obrigatoriedade do fornecimento dos dados; o prazo de conservação dos dados; os direitos dos titulares; os contactos para o exercício desses direitos e identificação dos procedimentos a adotar no caso de reclamação, quer para a Encarregada de Proteção de Dados, quer para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
1. Responsável, fundamento e finalidade
Os dados pessoais recolhidos são tratados pelo Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público com o n.º 500 792 771 e com sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150, Lisboa (doravante designado por Banco), no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislação de proteção de dados aplicável, com base no consentimento, alínea a) do número do artigo 6.º do Regulamento e para a finalidade de habilitar o formando com a qualificação para tratamento de numerário, nos termos da legislação da atividade de recirculação.
2. Obrigatoriedade
O fornecimento de dados é obrigatório para a emissão do certificado de formação.
3. Conservação
Os dados pessoais são conservados para a referida finalidade até 6 meses após o último login ou até à data de validade de todos os certificados de utilizador (os certificados de formação são válidos por 3 anos). A nota da formação é atribuída automaticamente para emissão do certificado, no entanto, o formando tem a possibilidade de contestar a nota obtida, durante 5 dias, sendo apagada após 10 dias caso não seja aprovado.
4. Direitos
4.1. Informamos ainda que, nos termos previstos no Regulamento e demais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:
- A solicitar ao Banco o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;
- À limitação e oposição ao tratamento;
- A não ficar sujeito exclusivamente a decisões individuais automatizadas; e
- À revogação do consentimento, que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo até esse momento.
5. Contactos para o exercício de direitos
Os titulares dos dados pessoais, para exercerem os seus direitos, podem dirigir-se:
- Aos postos de atendimento do Banco de Portugal;
- Via postal; ou
- Mediante correio eletrónico para o info@bportugal.pt.
6. Reclamação para Encarregada de Proteção de Dados (EPD)
Caso considerem que os seus direitos não foram devidamente atendidos e pretendam reclamar, os titulares podem dirigir-se à EPD através dos seguintes meios:
- Por e-mail: encarregado.protecao.dados@bportugal.pt
- Via postal:
Gabinete de Proteção de Dados do Banco de Portugal
Rua do Comércio, 148
1100-150 Lisboa
7. Reclamação para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Os titulares podem sempre apresentar uma reclamação junto da CNPD, enquanto autoridade de controlo www.cnpd.pt ou para a respetiva morada.